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Isenção de Imposto de Renda por Doença

Publicado: Terça, 19 de Junho de 2018, 17h33 | Última atualização em Terça, 19 de Junho de 2018, 17h47 | Acessos: 350
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O QUE É?
Categoria: Isenção de Imposto de Renda - por Doença

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida a(o) Ex-combatente e seus dependentes, beneficiários da Pensão Especial, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e/ou atestadas por Inspeção de Saúde, realizada porAgente Médico Pericial (AMP).

QUANDO?
Categoria: Isenção de Imposto de Renda - por Doença

Quando o(a) beneficiário(a) da pensão especial for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraídas após a concessão da Pensão Especial.

COMO?
Categoria: Isenção de Imposto de Renda - por Doença

O(A) pensionista especial solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o ofício de encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar a Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) pensionista militar

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- Título de Pensão Especial;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO
Categoria: Isenção de Imposto de Renda - por Doença

Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955;
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 – Art. 47º;
Decreto-lei nº 3.000, de 26 de março de 1999;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001 – Art. 5º - XII;
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.

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