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Remuneração Soldo Grau Imediato

Publicado: Segunda, 11 de Junho de 2018, 18h57 | Última atualização em Quinta, 28 de Fevereiro de 2019, 19h23 | Acessos: 269
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O QUE É

O(A) militar da reserva remunerada, julgado(a) incapaz definitivamente para o serviço do Exército e considerado(a) inválido(a), isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, segundo parecer do Agente Médico Pericial (AMP), será reformado(a) com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa.

QUANDO

Quando for constatada a invalidez do(a) militar inativo(a) por ser portador(a) das seguintes doenças: Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Aids e Pênfigo e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. (doenças previstas no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80)

COMO

O(A) militar inativo(a) solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento dda SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

  • Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
  • comprovante de residência; e
  • documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..) com o diagnóstico de uma das doenças citadas acima e previstas na Lei nº 6.880.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso

  • identidade atualizada;
  • CPF;
  • comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
  • comprovante de residência; e
  • comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

  1. A documentação e o laudo médico poderão ser obtidos na Organização de Saúde onde o usuário estiver sendo acompanhado.
  2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.
LEGISLAÇÃO
  • Lei nº 288, de 8 de junho de 1948.
  • Lei nº 616, de 2 de fevereiro de 1949.
  • Lei nº 1.156, de 12 de julho de 1950
  • Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) - Art. 108º, inciso V e Art. 110º - alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 - Art. 1º.
  • Lei nº 7670, de 8 de setembro de 1988.
  • MP nº 2.215, de 31 de agosto de 2001 Art. 34º.
  • Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
  • Portaria nº 1.174, de 6 de setembro de 2006.
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