O QUE É

• os beneficiários dos direitos à assistência, durante a vida do(a) contribuinte; e
• os beneficiários habilitáveis à pensão, após o falecimento do(a) militar.

OBSERVAÇÕES

1. Todo(a) militar contribuinte da Pensão militar é obrigado(a) a elaborar e apresentar a sua Declaração de Beneficiários (DB) na Organização a qual estiver vinculado(a), para garantir os direitos de seus beneficiários e dependentes.
2. Na DB devem constar os dados do(a) militar e de seus beneficiários instituí­dos (cônjuge, companheiro(a), filhos e outros), além da cópia dos documentos de identificação e certidões do(a) militar e de todos os que forem incluídos na Declaração.
3. Caso o(a) militar seja divorciado(a) deverá informar na Declaração de Beneficiários se está obrigado(a) ou não, a pensionar o(a) ex-esposo(a), para que o nome deste(a) beneficiário(a) seja incluí­do na DB.

QUANDO

Quando o(a) militar inicia suas atividades profissionais no Exército e quando houver qualquer alteração em relação à sua situação e/ou a dos seus beneficiários.

OBSERVAÇÃO

Mesmo após a passagem para inatividade, a mudança deve ser atualizada na DB.

COMO

O(A) militar deve comparecer a um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, para fazer e/ou atualizar sua Declaração de Beneficiários, levando os documentos abaixo relacionados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

• Identidade atualizada e CPF;
• Certidão de Nascimento e/ou Casamento (com averbação de divórcio, separação, desquite) do(a) militar inativo(a) e/ ou dos seus beneficiários, se for o caso;
• Último contracheque do(a) militar inativo(a);
• Declaração de União Estável do(a) companheiro(a) e/ ou dos filhos, se for o caso;
• Termo de Guarda ou Tutela (menores de 21 anos), se for o caso;
• Certidão de óbito do(a) ex-cônjuge, se for o caso; e
• outros documentos comprobatórios que sejam necessários para inclusão dos beneficiários.

LEGISLAÇÃO

• Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960 - Art.29º a 33º;
• Medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
• Portaria nº 142-DGP, de 24 de agosto de 2005 - IR 30-29 Art. 17º e Anexo.