Transferência de Cota-parte

O QUE É?
Categoria: Transferência de Cota-parte

É a transferência e/ou redistribuição de cota ou cotas de pensão para os demais beneficiários, de acordo com o tipo de benefício.

QUANDO?
Categoria: Transferência de Cota-parte

Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão vitalícia, a respectiva cota reverterá, para os beneficiários remanescentes da pensão vitalícia ou, na falta destes, será redistribuída para os titulares da pensão temporária;

Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão temporária, a respectiva cota reverterá, para os beneficiários remanescentes da pensão temporária ou, na falta destes, será redistribuída para os titulares da pensão vitalícia.

QUEM?
Categoria: Transferência de Cota-parte

Beneficiários da pensão civil.

COMO?
Categoria: Transferência de Cota-parte

A Transferência de Cota-Parte deverá ser solicitada no Posto de Atendimento de Civis / Órgão Pagador.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- último contracheque;
- Título de Pensão Civil.

Pertencentes a(o) ex-pensionista civil que está transferindo a cota:

- Certidão de Óbito, se for caso de falecimento.
- Certidão de Nascimento, se houver atingido a maioridade;
- Certidão de Casamento, se houver perda do direito por casamento;
- outros documentos que comprovem a perda do direito.
- Termo de renúncia feito em cartório;
- Termo de opção por cargo público permanente, se for caso de renúncia.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência do Representante;
- comprovante da Representação Legal atualizado.

OBSERVAÇÃO

O(A) requerente somente poderá solicitar transferência de cota-parte, como Representante legalde outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

LEGISLAÇÃO
Categoria: Transferência de Cota-parte

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Art. 223º.